A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) elogiou as medidas anunciadas ontem pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no chamado débito em conta, que é quando cliente autoriza uma empresa a fazer débitos em sua conta, como condomínios, clubes, escolas, planos de saúde, etc.
Segundo a Febraban, as medidas fecham brechas que acabavam permitindo fraudes em autorizações de débitos em conta. “Portanto, é um passo muito importante, particularmente aos clientes que fazem pagamentos com débitos em sua conta bancária. […] Esse novo avanço regulatório vai em linha com os pleitos da Febraban junto ao Banco Central para aumentar a segurança do débito interbancário.”
Na quinta-feira (25), o CMN e o Banco Central determinaram a obrigatoriedade de uso do Pix Automático em operações de débito interbancário caso o recebedor dos recursos seja uma pessoa jurídica ou entidade não autorizada a funcionar pelo BC.
Para a Febraban, isso é bom porque o Pix Automático exige a expressa autorização do cliente pagador, por meio do aplicativo da instituição na qual ele tem conta, e apresenta de forma clara e padronizada as condições de débitos ― se são únicos, recorrentes, com valor fixo ou variável e com a possibilidade de definir tetos para este desconto.
“A medida vale não apenas para as novas solicitações de débitos, mas também para as antigas, que terão que atualizar seus contratos e sistemas para migrar para o Pix Automático”, aponta a associação.
Para Carlos Augusto de Oliveira, diretor da Associação Brasileira de Fintechs (Abfintechs), a medida do BC é bem-vinda. “O Pix Automático modernizou as regras, no sentido de ter um consentimento prévio devidamente registrado. É importante destacar que a regra não elimina o débito automático, que é um processo diferente, onde o cliente contrata esse débito junto ao banco, ou seja, parte dele, e não da empresa.”
A Febraban lembra ainda que a decisão do CMN também vai ao encontro das novas regras da autorregulação dos bancos, anunciadas esta semana, determinando que as instituições detentoras avisem seus clientes sobre débitos autorizados em outras instituições, para que o cliente tenha plena ciência dos débitos. “A medida da autorregulação da Febraban continuará válida para quando a empresa beneficiária final dos débitos for autorizada a funcionar pelo BC, o que está fora do escopo das novas regulações.”
O problema com débitos em conta não reconhecidos pelos clientes começou após uma mudança feita pelo BC em 2021, que retirou dos bancos a obrigação de ter autorização do cliente para débito em conta quando a cobrança vinha de outra instituição financeira.
A mudança feita em 2021 visava facilitar o processo de débito em conta, já que havia uma percepção de parte do mercado de que grandes bancos incumbentes dificultavam um pouco esse tipo de cobrança quando a transação partia de uma fintech. No entanto, a falta de necessidade de autorização expressa do cliente acabou abrindo uma brecha para golpes.
