O debate sobre loot boxes no Brasil ganhou um novo capítulo após a sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Nº 15.211), também conhecido como Lei Felca, nascido do Projeto de Lei 2628/22. Aprovada em 17 setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação traz mudanças profundas para o mercado digital, incluindo na indústria de games.
Entre os pontos de destaque, está a proibição das caixas de recompensa em jogos eletrônicos acessíveis a crianças e adolescentes. Com a nova legislação, empresas de games com loot boxes terão que se adaptar aos novos padrões do mercado brasileiro. Confira mais detalhes a seguir!
A decisão faz parte de um esforço maior de combate à chamada “adultização” de menores na internet, tema que mobilizou sociedade civil, políticos e especialistas após denúncias de exploração de jovens em ambientes virtuais. Popularizada pelo influenciador Felca, que trouxe o assunto à tona em um vídeo viral, a discussão levou à criação de uma lei ampla que afeta desde redes sociais até plataformas de games.
O que diz a Lei Felca sobre loot boxes
De acordo com o artigo 20 da nova lei, fica vedado o uso de caixas de recompensa em jogos eletrônicos direcionados a menores de 18 anos ou com acesso provável por eles, seguindo a classificação indicativa oficial. Isso significa que:
- Jogos voltados ao público infantojuvenil não poderão oferecer loot boxes em nenhuma circunstância;
- Títulos com acesso misto, como free-to-play, também podem ser enquadrados, caso não consigam restringir adequadamente a entrada de menores;
- Empresas que descumprirem a regra ficam sujeitas a multas de até 10% do faturamento ou valores que podem chegar a R$ 50 milhões.
Com a medida, jogos que utilizam loot boxes como fonte de monetização terão que rever suas estratégias no Brasil. Títulos famosos como Counter-Strike 2, Overwatch, EA FC e até plataformas como Roblox podem precisar adaptar suas mecânicas ou restringir o acesso ao público infantojuvenil para evitar punições pesadas.
É importante ressaltar, no entanto, que o Brasil não é o primeiro país a adotar uma lei desse tipo. A medida segue tendências internacionais, como as legislações da Bélgica e do Japão, que já tratam loot boxes como práticas semelhantes a jogos de azar.
Quando a mudança começa a valer?
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente já está em vigor, mas o governo definiu um prazo de seis meses para adaptação. Nesse período, desenvolvedores e publishers terão que ajustar seus jogos às novas regras para evitar punições.
Na prática, o impacto será sentido por toda a indústria, desde grandes publishers internacionais até estúdios independentes que utilizam loot boxes como forma de monetização. Para o consumidor, a mudança pode alterar radicalmente a forma como alguns títulos são disponibilizados no país.
Com o período de adaptação de seis meses, a tendência é que as mudanças só comecem a aparecer no mercado brasileiro a partir de março de 2026. Porém, como o país é um grande consumidor de games, algumas empresas influentes no país já devem começar a se movimentar para não desrespeitar a nova legislação e abrir brechas para multas.
Por que loot boxes são consideradas um risco?
As loot boxes foram um ponto de debate durante as discussões sobre o projeto de lei 2628/22. Enquanto uma versão anterior do projeto pedia que as caixas de recompensas fossem apenas restritas e ganhassem mais transparência, isso mudou na versão final.
O senador Flávio Arns (PSB-PR), relator do projeto, apontou pesquisas mostrando que loot boxes compartilham características estruturais e psicológicas com apostas. A mecânica de recompensas aleatórias pode gerar compulsão, frustração e até estresse em jogadores — riscos ainda maiores para jovens em fase de desenvolvimento.
Estudos do Reino Unido, Dinamarca e Austrália também já identificaram uma correlação entre loot boxes e problemas ligados a jogos de azar em adolescentes. Para especialistas, mecanismos de transparência ou divulgação de probabilidades não seriam suficientes para proteger o público mais vulnerável.
Neste contexto, Arns sugeriu que a transparência extra não seria suficiente, trazendo para o projeto de lei a proibição total de loot boxes em jogos que podem ser acessados por menores de 18 anos. “Se a legislação vigente considera ilegais os jogos de azar voltados para adultos, como muito mais razão devemos proibir também os jogos de azar direcionados para os menores de idade, que são pessoas vulneráveis”, diz o parecer, que foi aprovado por Lula.
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Outras mudanças trazidas pelo ECA Digital
A Lei sancionada pelo presidente vai além das loot boxes e impõe uma série de medidas para tornar a internet mais segura para crianças e adolescentes. Entre as obrigações, estão:
- Verificação de idade obrigatória com métodos confiáveis (não apenas autodeclaração);
- Supervisão parental em redes sociais, incluindo controle de privacidade, restrição de compras e monitoramento de contatos;
- Remoção imediata de conteúdos relacionados a exploração sexual, sequestro ou abuso, com notificação às autoridades;
- Bloqueio de recursos que incentivem uso excessivo, como autoplay, notificações insistentes e recompensas constantes.
A legislação cria ainda uma autoridade reguladora autônoma para fiscalizar e aplicar penalidades, reforçando a responsabilidade das empresas de tecnologia. Agora, resta aguardar para ver os impactos e aplicações da Lei 15.211, que pode ser vista na íntegra no site do Planalto.
E você, acha que a proibição das loot boxes é uma vitória contra práticas abusivas ou pode prejudicar a indústria de games no Brasil? Compartilhe sua opinião nas redes sociais do Voxel e TecMundo!
