A Promotoria de Justiça de Matupá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, com o objetivo de promover a regularização de áreas de nascentes que apresentam ocupações irregulares, desmatamento e ausência de vegetação ciliar. As irregularidades foram identificadas em relatórios técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), após vistoria realizada em conjunto com o Ministério Público.
O acordo foi formalizado em audiência extrajudicial realizada no dia 10 de outubro, com a assinatura do prefeito Bruno Santos Mena e do promotor de Justiça Cristiano Felipini. Entre as medidas previstas no TAC estão o cercamento provisório das áreas irregulares em até 30 dias, a apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) 30 dias após a homologação do termo, e a realocação dos moradores das áreas afetadas em até 18 meses, com destinação de moradias no habitacional municipal.
Também está prevista a realização do cercamento definitivo das nascentes em até 18 meses, respeitando o raio de 50 metros da Área de Preservação Permanente (APP), conforme determina o Código Florestal. Além disso, o Município deverá promover a regeneração do solo desmatado e a recomposição da vegetação ciliar, por meio do plantio de espécies nativas.
Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, será aplicada multa no valor de 300 salários mínimos, a ser revertida para projetos ambientais cadastrados no Banco de Projetos, Fundos e Entidades (Bapre) do Ministério Público de Mato Grosso.
