O Governo de Mato Grosso afirma que está legalmente impedido de conceder reajustes ou revisões salariais referentes aos anos de 2020 e 2021, em razão da Lei Federal nº 173/2020, editada durante a pandemia da Covid-19. A norma proibiu qualquer tipo de aumento ou recomposição salarial no serviço público nesse período, entendimento que já foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A posição do Executivo ocorre em meio ao embate com sindicatos de servidores estaduais, que reivindicam o pagamento integral da Revisão Geral Anual (RGA) referente ao período de 2017 a 2025. Segundo o governo, porém, há equívocos no recorte apresentado pelas entidades. Levantamento oficial aponta que, nos anos de 2017 e 2018, a RGA foi concedida integralmente, conforme os percentuais previstos em lei.
– FIQUE ATUALIZADO: Siga nossas redes sociais e receba informações em tempo real (WhatsApp, Telegram e Instagram)
Em 2019, a revisão não foi paga após veto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Naquele ano, a despesa com pessoal chegou a 56,5%, acima do limite legal de 49%, o que impediu qualquer concessão de reajuste. Já em 2020 e 2021, além do cenário fiscal, o Estado ficou proibido de conceder a RGA por força da legislação federal aprovada durante a pandemia.
Com o fim das restrições impostas pela Lei 173, o governo retomou, a partir de 2022, o pagamento integral da Revisão Geral Anual, com os percentuais incorporados aos salários sempre no mês de janeiro. A administração estadual sustenta que, desde então, vem cumprindo rigorosamente o que está previsto em lei.
Apesar disso, o tema voltou ao centro do debate no Legislativo. Recentemente, o governador Mauro Mendes anunciou o envio de projeto de lei fixando a RGA em 4,26%, percentual limitado à inflação, e descartou qualquer possibilidade de pagamento acima desse índice. A proposta, no entanto, teve a votação adiada após o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), informar que o texto ainda não havia sido concluído pelo Executivo.
A insatisfação com o percentual levou servidores públicos a lotarem a Assembleia Legislativa e pressionarem os deputados por mudanças no projeto. As categorias cobram uma revisão adicional de 19,52%, valor que, segundo os sindicatos, corresponde às perdas acumuladas entre 2017 e 2022, período em que a RGA foi paga abaixo da inflação ou suspensa.
Nesse contexto, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou uma emenda ao projeto da RGA propondo destinar 15% do excesso de arrecadação do Estado ao pagamento das perdas salariais remanescentes. A proposta prevê que os repasses só ocorram quando houver arrecadação acima do previsto no orçamento e desde que os gastos com pessoal estejam abaixo do limite prudencial da LRF.
O governo, por sua vez, mantém o discurso de responsabilidade fiscal e reforça que não há espaço orçamentário para avançar além da reposição inflacionária. O embate entre Executivo e servidores promete marcar os próximos dias no Legislativo estadual, enquanto a votação da RGA segue indefinida.
