O deputado federal André Janones (Avante-MG) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) firmaram um acordo no qual o parlamentar se compromete a pagar R$ 131,5 mil à Câmara dos Deputados como reparação de danos pelo caso das “rachadinhas” e, assim, não ser processado criminalmente.
O vice-procurador geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho enviou manifestação sobre os termos ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (6).
O parlamentar também precisará R$ 26,3 mil de prestação pecuniária, equivalente a 20% do dano aos cofres públicos.
Segundo documento protocolado nesta quinta-feira no STF, Janones admitiu a irregularidade e se comprometeu a ressarcir o dano causado.
Um trecho citado pela PGR no compromisso diz que o parlamentar confirmou expressamente que pediu a um assessor que “providenciasse um cartão de crédito adicional” em seu nome. “Esse cartão foi utilizado pelo compromissário [Janones] para pagamento de despesas pessoais durante os anos de 2019 e 2020. As respectivas faturas foram pagas pelo referido assessor, sem quitação, pelo compromissário, até o presente momento.”
De acordo com os termos assinados, o acordo está restrito às consequências criminais e não alcança eventuais reflexos na esfera cível e administrativa.
Em outubro passado, a PGR propôs o chamando acordo de não persecução penal (ANPP), uma medida alternativa por meio da qual as partes estabelecem cláusulas para o investigado cumprir e evitar o processo judicial tradicional.
Janones foi indiciado pela Polícia Federal em 12 de setembro de 2024 por suspeita dos crimes de corrupção passiva, peculato e associação criminosa.
Em peça enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PF diz que o parlamentar, que esteve na linha de frente da campanha digital de Lula (PT) em 2022, possivelmente foi beneficiário da devolução de parte dos salários de dois assessores, também indiciados.
Em um dos casos, isso teria ocorrido pelo uso por Janones de um cartão de crédito que tinha a fatura paga por meio da conta corrente de um dos auxiliares.
