STF mantém decisão que cria o município de Boa Esperança do Norte, apesar de recursos de Nova Ubiratã
Nesta sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos embargos declaratórios apresentados pela prefeitura de Nova Ubiratã contra a criação do município de Boa Esperança do Norte, decisão tomada de forma unânime pelos ministros da Corte. O recurso foi rejeitado e a decisão que autoriza a emancipação do município foi mantida, sem alterações.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou que não havia vícios no acórdão recorrido que justificassem a revisão do julgamento. Ele também afastou a alegação de nulidade do acórdão, argumentando que a prefeitura de Nova Ubiratã não havia fundamentado adequadamente o pedido. Mendes ressaltou ainda que o processo respeitou todos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O ministro também observou que Boa Esperança do Norte já se encontra em plena operação, com a realização das eleições municipais em 2024 e a posse do prefeito e vereadores em 2025, consolidando a administração municipal.
Em um último esforço para reverter a situação, a prefeitura de Nova Ubiratã não contestou mais a criação de Boa Esperança do Norte, mas pleiteou que o desmembramento fosse realizado de forma gradual. Argumentando sobre os impactos socioeconômicos do desmembramento, a prefeitura apontou que o município perdeu 360 mil hectares de território e enfrentaria uma grande perda de receitas. A estimativa é que Nova Ubiratã deixe de arrecadar cerca de R$ 34,9 milhões entre 2025 e 2028, o que resultaria em uma redução de 20% nas receitas nos próximos anos e até 40% em 2028.
Além da perda de território, a redução populacional e a queda nas transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também impactaram negativamente a economia de Nova Ubiratã. A cidade perdeu dois distritos, e sua população caiu de 11.530 para 9.294 habitantes. Isso fez com que o coeficiente do município no FPM fosse rebaixado de 0,8 para 0,6, o que, em termos financeiros, representa uma redução de cerca de R$ 2,42 milhões em 2025.
Outros impactos econômicos também foram mencionados, como a queda na arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), que deve diminuir em R$ 3,1 milhões anuais, além da redução de repasses estaduais vinculados a programas como o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) e o FUNDEB.
A prefeitura de Nova Ubiratã propôs ao STF uma transição gradual de quatro anos para a implementação da nova configuração territorial, com a redistribuição das receitas entre os dois municípios. O objetivo era evitar o desequilíbrio orçamentário abrupto e garantir a continuidade de projetos de infraestrutura e serviços públicos essenciais.
A criação de Boa Esperança do Norte remonta a 2000, quando foi aprovada juntamente com a emancipação de outros municípios como Ipiranga do Norte e Itanhangá. Porém, devido a um pedido de Nova Ubiratã, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu a norma, mantendo Boa Esperança como distrito por mais de 20 anos. O caso foi levado ao STF após o partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) apresentar ação favorável à emancipação, o que culminou na decisão do STF.
No julgamento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin e Carmen Lúcia votaram contra a criação do município, enquanto o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, votando a favor da emancipação. O entendimento de Mendes foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, resultando na criação oficial de Boa Esperança do Norte. O município realizou suas primeiras eleições em 2024 e iniciou sua administração em 2025.
