O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) já recebeu 23 mil contratos de empréstimos consignados firmados entre servidores públicos e instituições financeiras. A entrega dos documentos está sendo feita pela plataforma digital “Fiscaliza Consignados”, que entrou no ar nesta segunda-feira (16).
De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, o prazo para envio dos contratos vai até o dia 30 de junho. Após esse período, empresas que não fizerem o envio terão os contratos considerados nulos, e as dívidas poderão ser declaradas inexistentes. “O Tribunal está firme na missão de investigar os consignados. São cerca de 300 mil contratos ativos, com dívida superior a R$ 12 bilhões. As empresas que não enviarem os contratos até o dia 30 podem ter seus acordos anulados”, afirmou Sérgio Ricardo.
O presidente ainda ressaltou que acompanhará pessoalmente o andamento da inclusão dos documentos na plataforma e fará atualizações constantes à sociedade. “Essa é a oportunidade de as empresas provarem que fizeram tudo corretamente, porque, até aqui, parece que algumas não fizeram”, destacou.
A plataforma foi criada após reunião do TCE com representantes de instituições financeiras no último dia 12 de junho. O hotsite disponibiliza manuais, termo de responsabilidade e a Nota Técnica nº 62/2025, com todas as diretrizes do procedimento.
A análise dos consignados está sendo conduzida por uma mesa técnica criada pelo TCE no dia 26 de maio, após proposta do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, sob relatoria do conselheiro Campos Neto.
O levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) mostra que 62 mil servidores estaduais — quase 60% do total — possuem contratos de empréstimos ativos, com média de cinco contratos por pessoa.
Entre as medidas já definidas pela mesa estão, suspensão, por 90 dias, de descontos em folha que excedam o limite legal de 35% do salário (exceto decisões judiciais), proposta de excluir gradualmente instituições financeiras que não possuem sede ou representação em Mato Grosso, criação de um teto legal para evitar o comprometimento excessivo da renda dos servidores.
A partir de 1º de julho, os próprios servidores poderão acessar a plataforma para consultar seus contratos de consignados.
Paralelamente, o Projeto de Lei 976/2025, que regula os limites e condições para consignações em folha dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, já foi aprovado em 1ª votação na Assembleia Legislativa.
Durante audiência pública na ALMT, o presidente Sérgio Ricardo também sugeriu a criação de um Refis específico para servidores, com o objetivo de possibilitar a renegociação dos débitos oriundos dos consignados e aliviar o endividamento da categoria.
