Essa não é a primeira vez que o Brasil aciona os EUA na OMC. Em 2022, o país levou para o órgão internacional um questionamento sobre subsídios dos EUA a seus produtores de algodão. O Brasil venceu a disputa e conseguiu fazer um acordo comercial com os EUA antes de uma retaliação.
A OMC é um órgão internacional e multilateral, criado em 1995, que tem como objetivo garantir condições justas para os negócios e acordos estabelecidos entre nações.
Atualmente, a OMC é formada por 166 países membros, sendo que o Brasil faz parte do grupo desde a sua fundação.
Como funciona uma denúncia na OMC?
Quando um país acredita que outro está violando as regras do comércio internacional, ele pode iniciar um procedimento formal de solução de controvérsias. Esse processo é estruturado em fases obrigatórias, com prazos definidos.
Inicialmente, o país abre uma consulta, com base no artigo 4 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias da OMC. Nessa fase, a ideia é resolver o conflito de forma amigável e bilateral.
O país acusado tem até 10 dias para responder e 30 dias para iniciar as consultas. Se as duas nações não chegarem a um acordo em até 60 dias, o país reclamante pode pedir a criação de um painel.
Realização de um painel
Sem um acordo amigável, o país reclamante pode solicitar a abertura de um painel de especialistas ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC.
Esse tipo de painel costuma ser formado por três especialistas independentes das áreas de comércio internacional, direito internacional e política comercial.
Os dois países, então, apresentam as suas alegações escritas e orais, e também é possível que o painel recolha provas, depoimentos e análises de especialistas setoriais. Esse processo pode durar até nove meses.
Depois disso, os membros do painel escrevem um relatório para apontar se houve ou não violação das regras da OMC. Esse texto deve ser adotado pelo OSC em até 60 dias após a sua publicação, a não ser que uma das partes recorra à decisão.
Caso haja um recurso contra o relatório do OSC, o país pode recorrer ao Órgão de Apelações. Essa etapa funciona como uma segunda e última instância no processo.
O recurso apresentado é avaliado por entre três e sete membros permanentes do Órgão de Apelação, que costumam ter experiência em direito internacional e comércio.
Esse grupo tem até 90 dias para reavaliar a questão. Ao final, se o país for condenado, ele deve cumprir a decisão e ajustar sua conduta para se alinhar às regras da OMC, em um prazo considerado razoável, que pode chegar a 15 meses.
Caso o país condenado não altere o seu comportamento, o país vencedor pode pedir por uma compensação comercial voluntária ou pedir autorização para retaliar a outra nação com tarifas adicionais, por exemplo.
Apesar de a OMC continuar operando, o Órgão de Apelação não funciona desde 2019, porque os Estados Unidos estão bloqueando a nomeação de novos juízes. Assim, o órgão não tem o quórum mínimo de três pessoas para realizar os julgamentos.
Isso faz com que os casos fiquem “travados” e sem um desfecho claro. Assim, alguns países estão aceitando o Acordo Provisório de Arbitragem de Apelação (MPIA, na sigla em inglês) como uma alternativa ao entrave no Órgão de Apelação.
A MPIA funciona como uma “arbitragem voluntária” entre membros da OMC. O Brasil participa desse grupo voluntário, assim como outros 25 países, tal qual China, União Europeia e Canadá, por exemplo. Os Estados Unidos não participam da MPIA, pois se opõem ao atual modelo de apelação da OMC.
