A lei que regulamenta a cobrança da taxa de coleta de lixo passou a valer em julho de 2023 em Cuiabá, mas pode estar com os dias contados. Nesta segunda-feira (3), o prefeito Abilio Brunini apresentou um projeto de lei na Câmara de Vereadores para revogar a cobrança.
As parcelas da taxa são atualmente cobradas pela concessionária de água e esgoto de Cuiabá, com data de validade igual à fatura de consumo de água.
“Estamos protocolando o projeto que revoga a taxa do lixo. Como o prometido, vamos acabar com essa cobrança injusta. E acredito que teremos apoio praticamente unânime dos parlamentares”, declarou o prefeito no plenário da Câmara de Vereadores.
Em janeiro de 2024, o valor mínimo cobrado saltou de R$ 10,60 para R$ 33,10 por mês para os imóveis em que o lixo domiciliar é coletado três vezes por semana.
Para os imóveis nos quais o lixo é coletado seis vezes por semana, o aumento foi de R$ 21,20 para R$ 66,20 por mês.
Caso o contribuinte possua várias unidades econômicas em uma única fatura de água, o valor total devido é multiplicado.
A cobrança é polêmica. O MPMT (Ministério Público do Estado de Mato Grosso), por meio da Procuradoria Geral de Justiça, chegou a ingressar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido liminar, requerendo a suspensão da cobrança da taxa de lixo, em Cuiabá.
No entanto, um decreto já havia sido aprovado pela Executivo.
