A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, no dia 7 de maio, em primeira votação, o projeto de lei que altera as normas sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos e o Cadastro de Condenados por Crime de Violência contra a Mulher. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e ainda precisa passar por nova votação em plenário.
As mudanças visam ampliar a divulgação de informações sobre pessoas condenadas com sentença transitada em julgado, incluindo nome, CPF, data de nascimento, tipificação penal, data da condenação e o órgão responsável pelo julgamento. Os dados serão mantidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e disponibilizados ao público até o fim do cumprimento da pena.
No caso do Cadastro de Pedófilos, o texto amplia o escopo da legislação anterior para incluir crimes contra a dignidade sexual previstos também no Estatuto da Criança e do Adolescente e em outras normas penais, além do Código Penal, desde que cometidos contra crianças ou adolescentes.
No Cadastro de Condenados por Violência contra a Mulher, passam a constar condenações definitivas por qualquer tipo de crime violento. A proposta também estabelece que pessoas incluídas no cadastro ficam proibidas de assumir cargos públicos na administração direta e indireta do Estado.
A retirada do nome dos registros só poderá ser feita após requerimento formal à Sesp, com comprovação do cumprimento da pena. O órgão terá até 60 dias para verificar os dados e realizar a exclusão.
Na justificativa, o governo argumenta que as mudanças seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a criação de cadastros públicos desde que restritos a casos com condenação definitiva. O objetivo, segundo o Executivo, é fortalecer os mecanismos de prevenção e combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes em Mato Grosso.
A proposta deve ser votada em segundo turno nesta quarta-feira (14).
