Decisão do ministro Flávio Dino reconhece relevância técnica do município no debate sobre a linha divisória entre Mato Grosso e Pará. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, autorizou o município de Alta Floresta e a Câmara Municipal a atuarem como “amigos da Corte” (amicus curiae) no processo que discute a definição exata da linha divisória entre os estados de Mato Grosso e Pará.
A decisão foi publicada em 23 de fevereiro e reconhece a importância da participação técnica das instituições no caso, que tem repercussão histórica e social nas regiões de fronteira.
Com a habilitação no processo judicial, Alta Floresta e o Poder Legislativo local podem apresentar memoriais, documentos técnicos e realizar sustentações orais durante o julgamento, contribuindo com esclarecimentos que auxiliem os ministros na avaliação do mérito da controvérsia.
O caso em debate refere-se à Ação Rescisória ajuizada por Mato Grosso, que busca anular uma decisão anterior do STF que fixou a fronteira estadual em um ponto mais ao sul, resultado que teria levado à perda de parte do território original em favor do Pará. A controvérsia gira em torno da localização do Salto das Sete Quedas, no Rio Teles Pires, cuja posição geográfica é ponto central para definir os limites entre os dois estados.
O governo mato-grossense argumenta que houve um “erro de fato” na decisão original, citando mapas antigos, como os produzidos na época da Convenção de Limites de 1900, que indicariam o Salto das Sete Quedas em latitude mais ao norte, o que configuraria, segundo o estado, a fronteira correta. Esse entendimento, se reconhecido, poderia alterar a linha divisória definida pela Corte em julgamento anterior.
A participação de Alta Floresta chega como forma de reforçar a defesa dos interesses da população local na área em litígio. O município e a Câmara argumentam que Mato Grosso já presta serviços públicos essenciais naquela faixa territorial, incluindo atendimento educacional a estudantes indígenas e fiscalização agropecuária, fortalecendo a tese de que a jurisdição deve permanecer sob administração estadual.
O processo ainda tramita no STF e incluiu recentemente a análise de um agravo regimental contra uma decisão inicial que chegou a impedir o prosseguimento da ação rescisória. A expectativa é que, com os argumentos das partes e o suporte técnico oferecido pelos “amigos da Corte”, o plenário avance na definição sobre os limites territoriais entre os estados. Com informações do Olhar Direto
