A Apple Inc. recorreu de uma multa de 500 milhões de euros (US$ 580 milhões) da União Europeia, chamando a penalidade de “sem precedentes” e as mudanças exigidas pelo regulador em sua App Store como “ilegais”.
A Comissão Europeia anunciou a multa em abril, sob sua Lei de Mercados Digitais, alegando que a fabricante do iPhone violou as regras que permitem que desenvolvedores direcionem usuários a fazer compras fora de sua loja. Em junho, a Apple alterou suas políticas da App Store da UE para atender aos requisitos locais e evitar penalidades adicionais.
“Acreditamos que a decisão da Comissão Europeia — e a multa sem precedentes — vão muito além do que a lei exige”, afirmou a empresa em comunicado, nesta segunda-feira (7). “Como nosso recurso demonstrará, a CE está ditando a forma como administramos nossa loja e impondo termos comerciais que são confusos para os desenvolvedores e ruins para os usuários.”
Como parte das mudanças na App Store em junho, a empresa introduziu uma estrutura de comissão escalonada de 5% ou 13% — além de uma taxa de aquisição de usuários de 2% — dependendo se eles querem que seu aplicativo apareça nas sugestões de pesquisa da App Store, no material promocional ou tenha a capacidade de receber atualizações automáticas.
A Apple afirmou que os reguladores exigiram a nova abordagem em camadas na UE, que, segundo ela, é mais confusa tanto para usuários quanto para desenvolvedores. A empresa também afirmou que nenhuma outra loja de downloads de aplicativos está sujeita a tal estrutura.
A Apple agora também permite com mais liberdade que desenvolvedores promovam o processamento de pagamentos fora do aplicativo para produtos digitais, contornando algumas de suas taxas. A fabricante do iPhone também afirmou que a Comissão expandiu ilegalmente a definição de direcionamento, o que significa que os desenvolvedores podem direcionar os usuários para realizar transações em outros lugares em mais casos.
Os desenvolvimentos são os mais recentes na saga global da empresa na App Store. No início deste ano, um juiz da Califórnia decidiu que a Apple deve permitir que desenvolvedores americanos direcionem livremente os usuários à web para realizar transações de compras dentro do aplicativo, arriscando bilhões de dólares por ano em receita.
Nos últimos anos, a UE aplicou penalidades onerosas contra empresas, incluindo mais de US$ 8 bilhões em multas contra o Google, da Alphabet Inc., e uma ordem separada para a Apple pagar à Irlanda impostos atrasados de 13 bilhões de euros.
