A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou nesta segunda-feira (12) com um novo recurso contra a condenação a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. O objetivo dos advogados é levar o processo, que foi analisado pela Primeira Turma, para o plenário da Corte, que é composto por todos os ministros do STF.
O caso já transitou em julgado (quando não cabem mais recursos) e Bolsonaro cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde 25 de novembro do ano passado. Ainda assim, a defesa optou por entrar com novo recurso pedindo uma “retratação” quanto ao fim da ação. A tendência, segundo ministros, é que a nova solicitação não seja aceita.
O argumento dos advogados é que Moraes decretou o trânsito em julgado antes de aguardar o prazo dos chamados “embargos infringentes”, que servem para questionar decisões não unânimes. Ocorre que a jurisprudência do STF só considera esse tipo de recurso cabível quando há duas divergências, o que não ocorreu no caso de Bolsonaro, uma vez que só Luiz Fux votou a favor do ex-presidente. Como o recurso não seria cabível, Moraes decretou o fim do processo antes de aguardar o prazo dos infringentes.
Se não houver reconsideração quanto a esse ponto, os advogados pedem que Moraes submeta o recurso ao Plenário do Supremo, para que o colegiado declare a “nulidade da ação penal” e absolva Bolsonaro. A defesa pede para que prevaleça o entendimento do ministro Fux.
“Requer-se seja provido o presente recurso, reformando-se a decisão para que ao final sejam conhecidos e providos os embargos infringentes para que, prevalecendo os termos do voto divergente proferido pelo eminente ministro Luiz Fux, seja o ora agravante Jair Messias Bolsonaro também absolvido das imputações”, diz trecho do pedido.
Ainda segundo o pedido, o STF deve evoluir o entendimento segundo o qual embargos infringentes só são cabíveis quando há mais de uma divergência em julgamentos das turmas.
“Esta Suprema Corte também entendia possível a prisão após o julgamento em segunda instância e antes do trânsito em julgado (…) O agravante entende ser o caso de evolução também quanto ao precedente firmado [sobre embargos infringentes].”
Bolsonaro integra o chamado “núcleo crucial” da trama golpista. Além dele, já tiveram o processo encerrado e cumprem pena os ex-ministros Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Anderson Torres; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier. O ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem está nos Estados Unidos e é considerado foragido.
Eles foram condenados por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A exceção é Ramagem, que foi condenado pelos três primeiros crimes, mas teve a ação suspensa quanto aos demais.
