A Comissão de Previdência e Administração Pública da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na manhã desta terça-feira (18), dois projetos relacionados à regulamentação do teletrabalho no âmbito do Poder Executivo municipal.
A proposta enviada pelo Executivo, trata do projeto de lei que institui o regime de teletrabalho para servidores da administração municipal.
O documento estabelece as diretrizes, condições e critérios para que determinadas funções possam ser desempenhadas de forma remota, com foco em eficiência, economia de recursos e modernização da gestão pública.
Também foi apreciada uma emenda apensa ao mesmo processo. A proposta, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), acrescenta ao artigo 5º do Projeto de Lei que assegura prioridade às servidoras e aos servidores que se encontrem em situações de maior responsabilidade familiar, especialmente gestantes, lactantes, pais ou responsáveis por crianças na primeira infância, bem como mães e pais de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
As proposições devem seguir agora para apreciação dos parlamentares em plenário.
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