A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (28), o Projeto de Lei nº 2.354/2025, que autoriza o município a receber em doação, com encargos, uma área rural destinada à construção do novo Parque de Exposições Agropecuárias da cidade.
O imóvel doado pertence ao Sindicato Rural de Alta Floresta e possui 29,04 hectares. A doação prevê reserva de usufruto por 30 anos ao doador, contados a partir da inauguração do Parque. Encerrado esse prazo, um contrato de comodato deverá ser firmado por mais 30 anos.
O projeto estabelece que a área deverá ser usada exclusivamente para a construção do Parque, conforme o projeto arquitetônico anexado à proposta. Se a obra não for iniciada em até 180 dias após a lavratura da escritura, ou não for concluída em até 30 meses, o terreno será automaticamente revertido ao Sindicato, sem indenização inclusive pelas benfeitorias realizadas.
Entre as cláusulas resolutivas da proposta estão a proibição de mudança de finalidade do imóvel, a transferência a terceiros e o descumprimento dos prazos de uso e comodato. A Prefeitura também arcará com todos os custos da transferência.
De acordo com o Executivo Municipal, a criação do Parque de Exposições atende ao interesse público e está prevista em diversas legislações locais. A proposta visa fomentar o setor econômico por meio de grandes eventos, valorizar manifestações culturais regionais e consolidar a Expoalta como parte oficial do calendário de eventos do município.
