A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 2.355/2025, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta a gratificação por plantão aos servidores que atuam na área de arrecadação e fiscalização tributária do município. A proposta segue agora para sanção do prefeito Valdemar Gamba.
A nova legislação visa garantir a continuidade e eficiência na fiscalização tributária, especialmente em horários não convencionais, como noites, finais de semana e feriados. A gratificação será paga aos servidores efetivamente escalados e que cumprirem plantões extras fora do expediente padrão.
De acordo com o texto aprovado, a gratificação terá caráter indenizatório e será calculada conforme a carga horária do plantão.
Os servidores contemplados incluem os ocupantes dos cargos de Técnico de Arrecadação e Fiscalização, técnicos de nível médio e agentes de administração pública lotados na Secretaria Municipal de Fazenda. A escala dos plantões será organizada previamente pela pasta, preferencialmente em formato de rodízio.
A proposta justifica a necessidade da gratificação com base na crescente demanda por atuação fiscal fora do horário comercial. Entre as principais atribuições durante os plantões estão o atendimento a denúncias, fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, emissão de documentos fiscais e respostas emergenciais por parte do município.
A gratificação será paga junto com o salário do mês seguinte à realização do plantão, mediante comprovação por ponto eletrônico e relatório de atividades, devidamente ratificado pelo Secretário da Fazenda. O valor pago não será incorporado ao vencimento dos servidores, mantendo-se como indenização específica.
Além disso, os valores serão atualizados anualmente, seguindo o mesmo índice aplicado à revisão geral dos subsídios dos servidores públicos municipais.
