A prefeitura publicou, hoje, decreto que concede descontos para o pagamento antecipado das taxas de licença e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. A medida visa incentivar a regularização dos empreendimentos no início do exercício financeiro.
As empresas e demais contribuintes que pagarem o em cota única, até o dia 27 de fevereiro, terão 10% de desconto. Quem quitar até 31 de março, o desconto será de 5%. O cálculo do valor base segue os critérios estabelecidos em lei municipal.
A emissão do certificado do alvará permanece condicionada ao pagamento da taxa e à regularidade tributária do contribuinte, além do cumprimento de todas as exigências legais pertinentes ao funcionamento do negócio.
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