Após a aprovação de um projeto de lei em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, que trata da taxa do lixo e impacta no IPTU 2026, a proposta foi encaminhada ao Executivo e acabou vetada pela prefeita Adriane Lopes (PP) nesta terça-feira (13). Em entrevista ao Bom Dia MS, o procurador jurídico da Câmara Municipal, Gustavo Lazzari, explicou de forma detalhada quais são os trâmites legais a partir desse veto e o que pode mudar para os contribuintes.
De acordo com Lazzari, todo projeto aprovado pelo Legislativo e enviado ao Executivo pode seguir dois caminhos: ser sancionado, quando a prefeita concorda com o conteúdo e a lei passa a produzir efeitos, ou ser vetado, caso o Executivo entenda que há algum problema jurídico, técnico ou de interesse público.
Quando ocorre o veto, o projeto retorna à Câmara Municipal para nova análise dos vereadores.
“No caso desse projeto, conforme o sentido do veto, ele volta para a Câmara para que os vereadores analisem os fundamentos apresentados pela prefeita. A partir daí, eles decidem se mantêm ou se derrubam o veto”, explicou o procurador.
Com o retorno do veto ao Legislativo, a Câmara tem prazo de 30 dias para deliberar sobre o tema, contados a partir do fim do recesso parlamentar, que termina em 2 de fevereiro. Apesar de o Legislativo estar em recesso, uma sessão extraordinária chegou a ser realizada devido à urgência da matéria, com participação presencial e online de vereadores.
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Adriane Lopes veta projeto sobre revisão no cálculo do IPTU
Caso o veto seja derrubado, a própria Câmara Municipal promulga a lei, sem necessidade de nova sanção do Executivo. Segundo Lazzari, a lei passa a valer imediatamente após a publicação oficial. “Publicou, já começa a surtir efeitos no mesmo dia”, afirmou.
Sobre os impactos práticos da decisão, especialmente em relação à taxa do lixo que já está sendo cobrada, o procurador esclareceu que há duas situações distintas. Para quem ainda não pagou, a prefeitura deverá reemitir os carnês com os valores corrigidos, sem a majoração baseada no perfil socioeconômico prevista para 2026. Já os contribuintes que efetuaram o pagamento com valor maior poderão solicitar o ressarcimento por meio de requerimento administrativo junto à prefeitura.
Por outro lado, se o veto for mantido pelos vereadores e o projeto não avançar, a cobrança da taxa permanece como está. Ainda assim, Lazzari destacou que qualquer cidadão tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário.
“É direito de todo cidadão brasileiro buscar a Justiça para questionar eventuais irregularidades que entenda existir no cálculo do IPTU ou da taxa de lixo”, ressaltou.
O veto será analisado em sessão plenária, com a participação dos 29 vereadores. Para que o veto seja derrubado, são necessários ao menos 15 votos favoráveis. Até lá não há mudanças imediatas: a legislação atual segue em vigor, e a população deve acompanhar as próximas decisões da Câmara Municipal sobre o tema.
