Aprovado na madrugada desta quarta-feira (16) pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental gerou forte reação de entidades socioambientais em todo o país.
Popularizado entre os ambientalistas como “PL da Devastação” ou “PL da Invasão”, o texto é criticado por fragilizar instrumentos de proteção ambiental e abrir brechas para impactos em áreas sensíveis, como florestas e territórios tradicionais ainda não reconhecidos oficialmente pelo governo.
Entidades se manifestam contrárias
Para a diretora-executiva do Instituto Centro de Vida (ICV), Alice Thuault, o projeto é um verdadeiro desmonte do licenciamento ambiental que, segundo ela, é o maior instrumento que existe hoje para controlar possíveis danos ambientais.
Ainda segundo Thuault, em Mato Grosso existem vários territórios não reconhecidos oficialmente pelos órgãos, o que coloca em risco essas localidades.
“A gente sabe que há vários territórios tradicionais que hoje não são formalizados — territórios quilombolas, indígenas também — e, sem o controle sobre os riscos e impactos no licenciamento ambiental, esses territórios e as florestas passam a ser ameaçados por empreendimentos privados”, disse.
Para a representante da Environmental Justice Foundation (EJF) no Brasil, Luciana Leite, a aprovação do projeto representa “um dos maiores retrocessos ambientais nas últimas décadas”.
“A nova lei enfraquece legislações ambientais já consolidadas no Brasil, como a Lei da Mata Atlântica, e também instituições que têm sido estruturais na política socioambiental brasileira, como o Iphan e o Ibama. Além disso, permite a ampliação do sistema autodeclaratório, inclusive para empreendimentos de grande porte e potencialmente de grande impacto, como mineração e hidrelétricas, somando-se às preocupações ambientais e técnicas”, afirmou Luciana Leite.
Ela também criticou a ampliação do modelo autodeclaratório — que permite ao empreendedor atestar, por conta própria, que cumpre as exigências ambientais — mesmo em projetos de alto impacto, como mineração e hidrelétricas.
Polêmica na aprovação do texto
Outro ponto que gerou indignação foi a forma como o projeto foi aprovado: durante a madrugada, em sistema semi-presencial e sem debate público.
“Houve uma tentativa de silenciar a participação da sociedade civil. A votação aconteceu de madrugada, abafando a resistência social que vinha se formando. É uma manobra que preocupa profundamente quem defende o meio ambiente e a democracia”, afirmou Luciana Leite.
Como foi a votação?
A proposta foi aprovada por 267 votos a favor e 116 contra e segue agora para sanção presidencial.
O Ministério do Meio Ambiente já se manifestou contra o projeto. Parte do governo, porém, como os ministérios da Agricultura e de Minas e Energia, apoia a medida sob o argumento de que ela promove “desburocratização”.
O que muda com a nova lei?
Entre os principais pontos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental estão:
- Autolicenciamento nacional: empreendedores podem declarar pela internet que cumprem requisitos ambientais, sem análise prévia. A medida passa a valer para todo o país, inclusive em empreendimentos de médio porte com alto potencial poluidor.
- Dispensa de licença: obras como ampliação de estradas, atividades agropecuárias, sistemas de água e esgoto e pequenas barragens poderão ser feitas sem necessidade de licença ambiental.
- Renovação automática: licenças passam a ser renovadas automaticamente se o empreendedor declarar que não houve mudanças no projeto.
- Desmonte de normas federais: o texto esvazia o poder de órgãos como Ibama, Iphan e Conama, transferindo responsabilidades para estados e municípios.
- Ameaça a florestas e territórios tradicionais: comunidades indígenas e quilombolas ainda não reconhecidas oficialmente deixam de ser consideradas no processo de licenciamento, colocando milhões de hectares em risco.
- Risco a sítios arqueológicos: o Iphan só poderá atuar se houver patrimônio histórico já registrado no local, o que pode deixar áreas valiosas desprotegidas.
