Governo aposta em pacote tributário para aliviar custos e estimular investimentos

Perdão de débitos, isenções tributárias, programas de regularização fiscal e incentivos diretos a setores estratégicos da economia formam o núcleo do projeto de lei enviado pelo Governo de Mato Grosso à Assembleia Legislativa. O pacote reúne medidas voltadas a reduzir a carga tributária, estimular investimentos e ampliar a segurança jurídica para empresas do comércio, da indústria e de serviços em todo o Estado.

Entre as ações de maior impacto está o perdão de passivos fiscais relacionados à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) vencidos até o fim de 2025, além da isenção total da cobrança ao longo de 2026 para empresários. A proposta busca solucionar dívidas acumuladas durante o período em que a taxa ficou suspensa por decisão judicial e que voltaram a ser exigidas após o reconhecimento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

O projeto também cria um programa específico de regularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), direcionado a doações de bens e participações societárias declaradas abaixo do valor de mercado.

A iniciativa prevê redução expressiva de multas, eliminação de juros para quem optar pelo pagamento à vista e condições facilitadas de parcelamento, com o objetivo de estimular a regularização fiscal e ampliar a arrecadação sem aumento de alíquotas.

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No campo do desenvolvimento econômico, o governo propõe a reestruturação do programa Voe MT, com redução progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação. A alíquota poderá ser reduzida conforme o crescimento do número de voos e de municípios atendidos, chegando a patamares inferiores aos atuais. A medida pretende fortalecer a aviação regional, melhorar a integração logística e impulsionar o turismo e os negócios no interior do Estado.

Outro eixo do pacote contempla o setor de microcervejarias, com a ampliação do limite anual de produção de três para até cinco milhões de litros. A proposta mantém o tratamento tributário diferenciado para pequenos produtores e busca criar condições para a expansão do segmento, alinhando Mato Grosso às regras já adotadas em outras unidades da federação.

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A segurança jurídica também é tratada como prioridade no projeto. O texto prevê a prorrogação, até 31 de dezembro de 2032, dos benefícios concedidos pelo programa COMEX/MT, voltado ao comércio exterior. Além disso, ratifica convênios do ICMS firmados em âmbito nacional, que abrangem isenções e incentivos para Zonas de Processamento de Exportação, projetos de biogás e biorrefinarias, a regularização de passivos de programas estaduais de incentivo e benefícios para a indústria de panificação na produção de pães congelados.

Segundo o governo, o conjunto de medidas foi construído em diálogo com o setor produtivo e com o Poder Legislativo e tem como foco melhorar o ambiente de negócios, estimular novos investimentos e preservar a competitividade da economia mato-grossense. A expectativa é que a redução de custos para as empresas se traduza em maior geração de empregos e em efeitos positivos sobre os preços ao consumidor.

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A proposta deve ser analisada pelos deputados estaduais nas próximas semanas. A presidência da Assembleia Legislativa já sinalizou que o tema é tratado como prioridade e que, se necessário, sessões extraordinárias poderão ser convocadas para garantir a votação do pacote ainda neste período.