“Busca-se que se reconheça ser constitucionalmente possível expropriar, sem indenização, propriedades rurais onde se constate desmatamento ilegal, destinando-as a fins de interesse coletivo (reforma agrária, habitação popular ou conservação ambiental), analogamente ao já previsto para cultura de psicotrópicos e trabalho análogo à escravidão”, diz trecho do documento.
Ainda de acordo com a petição, as terras confiscadas poderão ser destinadas a projetos de reflorestamento, unidades de conservação ou assentamentos rurais ecológicos.
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A PGE argumenta que, apesar dos esforços de fiscalização, a impunidade no meio rural em relação a crimes ambientais persiste. O documento também destaca a ineficiência das sanções atuais, como multas não pagas e embargos ignorados.
