Governo trava alterações no orçamento e sanciona gastos de R$ 40,79 bilhões para 2026

O Governo de Mato Grosso sancionou o orçamento estadual de 2026 no valor de R$ 40,79 bilhões e estabeleceu regras para impedir que mudanças feitas na Assembleia Legislativa comprometam o equilíbrio fiscal do Estado, especialmente no que diz respeito ao pagamento da dívida pública. A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi publicada em edição extra do Diário Oficial no dia 6 de janeiro e passou a valer retroativamente desde 1º de janeiro.

Além de definir o volume total de receitas e despesas, a sanção veio acompanhada de vetos estratégicos e justificativas que deixam claro o esforço do Executivo para manter controle sobre gastos considerados obrigatórios e preservar a credibilidade fiscal do Estado.

Receita e despesa fecham no mesmo valor

O orçamento estima uma arrecadação total de R$ 40.792.580.503 e fixa o mesmo valor como limite de despesas ao longo do exercício.

Dentro desse montante, cerca de R$ 3,3 bilhões são classificados como receitas e despesas intraorçamentárias — transferências internas entre órgãos do próprio governo — e, por isso, não entram na base de cálculo dos repasses obrigatórios ao Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

Executivo poderá remanejar até 20% do orçamento

A lei autoriza o governo a remanejar até 20% do orçamento ao longo do ano por meio de créditos suplementares, o que equivale a aproximadamente R$ 8,1 bilhões. Esses ajustes devem respeitar a legislação federal e precisam ser comunicados mensalmente à Assembleia, com indicação das unidades beneficiadas e dos valores envolvidos.

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Vetos buscam proteger a responsabilidade fiscal

O governador vetou os incisos que detalhavam a divisão interna da despesa no texto da lei, argumentando que esses dados devem constar apenas nos anexos técnicos do orçamento para evitar inconsistências entre a parte legal e os quadros financeiros.

Os vetos em questão recaiu sobre os incisos I e II do artigo 3º da Lei Orçamentária, que detalhavam no próprio corpo da lei a distribuição da despesa entre os Poderes e órgãos estaduais. O governo argumentou que esses valores devem constar exclusivamente nos anexos técnicos do orçamento, para evitar divergências entre o texto legal e os quadros financeiros que orientam a execução e a fiscalização dos gastos. A duplicidade, segundo a justificativa, poderia gerar insegurança jurídica, dificultar o controle pelos órgãos fiscalizadores e comprometer a transparência da execução orçamentária.

Outro veto de maior repercussão política atingiu uma emenda parlamentar que previa a retirada de R$ 14,9 milhões da rubrica destinada à amortização e aos encargos da dívida pública para direcionar o recurso à melhoria da infraestrutura da Defensoria Pública do Estado. Embora reconhecendo a importância social da Defensoria, o Executivo sustentou que despesas com a dívida têm caráter obrigatório e prioritário, não podendo ser reduzidas sem comprometer a estabilidade fiscal, a credibilidade financeira do Estado e sua capacidade futura de investimento.

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Na mensagem que acompanhou o veto, o governo destacou que permitir esse tipo de remanejamento abriria precedente para fragilizar compromissos estruturais do Estado, especialmente aqueles relacionados ao equilíbrio das contas públicas. A avaliação foi de que políticas públicas relevantes devem ser financiadas sem comprometer obrigações fiscais permanentes, sob pena de transferir problemas para exercícios futuros.

Orçamento como instrumento de controle político e fiscal

Além de ser uma peça técnica, a LOA 2026 revela a disputa política sobre o destino dos recursos públicos. O Executivo deixou claro que pretende blindar despesas consideradas estruturais, como dívida, folha e obrigações constitucionais, contra mudanças que possam afetar o equilíbrio das contas.

Ao mesmo tempo, o governo reforçou que qualquer alteração no orçamento deve ocorrer de forma transparente, técnica e compatível com os limites fiscais, preservando a continuidade administrativa e a credibilidade do Estado perante investidores, órgãos de controle e o próprio mercado.

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Com isso, o orçamento de 2026 não apenas define quanto Mato Grosso vai gastar, mas também como o poder sobre esses recursos será exercido ao longo do ano.