O governo decidiu vetar integralmente projeto de lei que altera a Lei dos Registros Públicos que tinha como objetivo atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva atendeu a recomendação dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, das Relações Exteriores, dos Povos Indígenas, do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU), que se manifestaram pela derrubada do projeto de lei.
Segundo justificativa para o veto, publicada nesta sexta-feira (09) no Diário Oficial da União (DOU), a proposição é inconstitucional, fragiliza o controle da União na revisão desses atos e comprometeria a soberania e a defesa nacional.
“Ademais, ao restringir a obrigatoriedade de realização do georreferenciamento de imóveis rurais em todo o território nacional, retardaria a digitalização da malha fundiária rural brasileira e comprometeria a segurança jurídica dos registros públicos de imóveis rurais”, informa a justificativa para o veto.
O governo alegou ainda que o “projeto de lei ameaçaria a garantia dos direitos indígenas e o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro, ao violar as disposições do art. 231 da Constituição”.
