A Justiça de Mato Grosso decidiu manter em andamento a ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado contra a GOL Linhas Aéreas S.A. pela morte do cão Joca, ocorrida durante o transporte aéreo do animal. A decisão foi publicada no dia 22 de janeiro, pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, que rejeitou os pedidos preliminares da companhia aérea e determinou a produção de prova pericial para esclarecer as circunstâncias do caso.
A ação pede a condenação da companhia ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, além da imposição de novos protocolos de segurança para o transporte de animais. Segundo a Defensoria Pública, a morte do cachorro durante a prestação do serviço expôs falhas graves e colocou em risco uma coletividade indeterminada de consumidores.
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De acordo com a magistrada, o processo ainda não pode ser julgado neste momento devido à existência de controvérsias técnicas e fáticas que precisam ser esclarecidas.
“Analisando detidamente os autos, verifico que o caso não comporta julgamento no estado em que se encontra, pois há controvérsias fáticas ainda não suficientemente esclarecidas”, diz trecho da decisão.
Na decisão, a juíza afastou a alegação da GOL de que a Defensoria Pública não teria legitimidade para propor a ação, sob o argumento de que o transporte de animais não seria um serviço essencial e que os consumidores não se enquadrariam como “necessitados”.
Para a magistrada, o conceito de necessitado vai além da condição econômica e abrange também a vulnerabilidade jurídica e organizacional do consumidor diante da estrutura de grandes empresas. Ela citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçando que a Defensoria pode atuar na defesa de direitos difusos e coletivos.
A GOL também alegou falta de interesse de agir, afirmando que suspendeu voluntariamente o transporte de animais no porão das aeronaves e iniciou revisões internas em seus protocolos. No entanto, a juíza entendeu que a suspensão é temporária e não elimina a utilidade da ação.
Segundo a decisão, a Defensoria busca não apenas mudanças administrativas, mas também a fixação de uma obrigação judicial definitiva, além da reparação por dano moral coletivo, o que justifica a continuidade do processo.
O pedido para atingir o patrimônio dos sócios da companhia aérea, com base no processo de recuperação judicial da GOL nos Estados Unidos (Chapter 11), foi negado neste momento. A juíza considerou a medida prematura, destacando que a reestruturação financeira, por si só, não comprova insolvência ou fraude.
A magistrada determinou a realização de perícia indireta, que irá analisar documentos como prontuários veterinários, atestados de saúde e o laudo de necropsia do animal. O objetivo é esclarecer se a morte de Joca ocorreu exclusivamente por uma condição cardíaca pré-existente, como sustenta a GOL, ou se fatores como estresse térmico, desidratação, exaustão e erro logístico — incluindo o envio do animal para destino diverso — contribuíram de forma decisiva para o óbito.
A juíza também determinou a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, cabendo à GOL demonstrar que não houve falha na prestação do serviço. Os custos da perícia deverão ser pagos integralmente pela empresa.
Com a definição dos pontos que serão analisados, o processo entra agora na fase de produção de provas técnicas. Somente após a conclusão da perícia e a manifestação das partes é que a Justiça deverá analisar o mérito da ação e decidir sobre eventual condenação e a imposição de novas regras para o transporte aéreo de animais.
Relembre o caso
O cão Joca, um Golden Retriever de 5 anos, morreu após um erro no transporte aéreo da companhia Gol, em abril deste ano. Ele deveria viajar de Guarulhos (SP) para Sinop (MT), mas foi embarcado por engano em um voo para Fortaleza (CE), o que fez com que a viagem, prevista para durar cerca de 2h30, se estendesse por quase 8 horas.
Após ser enviado de volta a São Paulo, Joca foi encontrado morto pelo tutor no aeroporto. Havia atestado veterinário indicando que o animal estava apto para uma viagem curta, e uma testemunha relatou que a caixa de transporte estava solta no porão da aeronave.
Laudo da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP apontou que a causa da morte foi choque cardiogênico, provocado por hipertermia, estresse intenso e desidratação. Apesar de apresentar alterações cardíacas, especialistas afirmam que elas não seriam fatais sem o agravamento causado pelas condições do transporte.
