Uma nova lei publicada nesta quarta-feira (14) proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, em Campo Grande.
A nova determinação foi publicada no Diogrande, o Diário Oficial de Campo Grande.
Segundo a lei, a partir desta quarta-feira (14), é proibida à administração pública municipal a contratação, o apoio ou divulgação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, apologia ao crime ou ao uso de drogas.
Essa proibição deverá ser detalhada em uma cláusula do contrato e, se descumprida, resultará na imediata rescisão e multa de 100% do valor do contrato.
Consta na lei que qualquer pessoa, entidade ou órgão público pode denunciar a prefeitura, por meio da Ouvidoria do Município, situações que vão contra a legislação. Conforme o texto, pais são responsáveis solidários aos organizadores de eventos que se enquadrem nas determinações da nova legislação.
Um dos artigos da lei define ainda que a prefeitura deve adotar “medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de crianças e adolescentes”, além de fomentar iniciativas que os afastem de atividades que os deixem vulneráveis à criminalidade.
A nova lei entrou em vigor com a publicação no Diário. Confira a lei completa.
