Licitação para construção de 50 casas populares é revogada em MT

A Prefeitura de Querência (MT) revogou a licitação de R$ 6,7 milhões destinada à construção de 50 casas populares pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão foi tomada nessa terça-feira (24), após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) identificar possível direcionamento na escolha da empresa e determinar a suspensão imediata do processo.

O caso chegou ao TCE por meio de uma denúncia protocolada pela empresa Mexum Engenharia e Construções Ltda., que alegou irregularidades na fase de habilitação.

Segundo a denúncia, sete empresas participaram da disputa, mas seis foram inabilitadas antes da fase de lances sob o argumento de que não apresentaram previamente planilhas completas de custos e formação de preços.

A área técnica do Tribunal apontou possível inversão de fases e violação ao rito previsto na Lei nº 14.133/2021, além de risco à competitividade do certame, já que apenas uma empresa permaneceu na disputa.

O processo licitatório, modalidade Concorrência Eletrônica nº 004/2025, previa investimento estimado de R$ 6.752.938,70 para a execução das unidades habitacionais com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

TCE suspendeu atos e proibiu continuidade do contrato

Diante dos indícios, o relator Guilherme Maluf determinou que a prefeitura se abstenha de assinar ou dar continuidade ao contrato firmado, sob pena de multa diária. A decisão também previa, alternativamente, a revisão dos atos administrativos com retorno à fase de habilitação das propostas.

Após a decisão, o município publicou a revogação da licitação no Diário Oficial. Com isso, o Tribunal reconheceu a perda superveniente do objeto e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, uma vez que a licitação deixou de produzir efeitos.

Com a revogação, a construção das 50 unidades habitacionais dependerá da abertura de uma nova licitação, sob novas regras e fiscalização do órgão de controle.