O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (13), a lei que fecha a etapa legislativa central da reforma tributária e institui, na prática, a nova engrenagem de arrecadação, fiscalização e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS e o ISS e redesenhará completamente o modelo de cobrança sobre o consumo no país.
A norma cria oficialmente o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), órgão responsável por administrar o novo imposto de forma compartilhada entre União, estados e municípios, além de disciplinar a fiscalização, o fluxo de recursos e a repartição das receitas.
A sanção ocorreu em evento no Serpro, em Brasília, onde o governo também apresentou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, sistema que vai concentrar todas as operações ligadas à tributação do consumo no Brasil.
Plataforma promete simplificar o sistema e reduzir burocracia
Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a plataforma funcionará integrada ao Gov.br e permitirá às empresas realizar apuração automática de tributos, calcular valores a pagar, acompanhar créditos e monitorar obrigações fiscais em tempo real.
Segundo o governo, trata-se da maior infraestrutura tecnológica já criada para o sistema tributário brasileiro, com capacidade para processar até 200 milhões de operações por dia e movimentar cerca de 5 petabytes de dados por ano. O sistema passou por testes com mais de 400 empresas nos últimos seis meses.
Para o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o novo ambiente coloca o Brasil em um patamar inédito de transparência e controle tributário.
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Haddad: reforma tornará o sistema mais justo e progressivo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reforma inaugura um modelo de tributação sobre o consumo com viés social, ao prever mecanismos como devolução de impostos para famílias de baixa renda e ampliação da cesta básica com isenção.
Entre os pontos destacados estão:
- Cashback de tributos para consumidores mais pobres;
- Ampliação da cesta básica isenta, incluindo proteína animal;
- Isenção para medicamentos essenciais;
- Simplificação radical de obrigações acessórias para empresas.
Segundo Haddad, isso reduz desigualdades, melhora o ambiente de negócios e libera trabalhadores e contadores de tarefas burocráticas excessivas.
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Cronograma: quando tudo começa a valer
A implementação será gradual e longa:
- 2026: ano de testes. Empresas poderão adaptar sistemas e documentos fiscais, sem recolhimento e sem penalidades.
- Janeiro de 2027: começa a cobrança da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. A CBS substituirá PIS, Cofins e IPI.
- A partir de 2029: inicia a transição do IBS, substituindo gradualmente ICMS e ISS.
- 2033: fim definitivo do ICMS e do ISS.
Heranças e doações passam a ter imposto progressivo
A nova lei também determina que o imposto sobre heranças e doações (ITCMD) passe a ter caráter progressivo, ou seja, quem herda mais paga mais. As alíquotas continuarão sendo definidas pelos estados, mas dentro de um teto nacional estabelecido pelo Senado.
Essa mudança é vista pelo governo como um passo relevante para tornar o sistema tributário brasileiro menos regressivo e mais alinhado ao princípio da capacidade contributiva.
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