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Mato Grosso do Sul cria delegacia para investigar crimes cibernéticos

O governo de Mato Grosso do Sul oficializou nesta segunda-feira (28) a criação da DERCC (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos). A nova unidade integra a estrutura do dpe (Departamento de Polícia Especializada) da Polícia Civil do estado.

Delegacia Geral da Polícia Civil de MS (Foto: Divulgação/GovMS)

A DERCC será responsável por investigar infrações penais praticadas por meio de recursos tecnológicos ou da internet, abrangendo crimes como fraudes online, invasão de dispositivos, golpes eletrônicos, crimes contra a honra e contra a liberdade individual cometidos no ambiente digital.

A criação da delegacia foi estabelecida por decreto publicado no Diário Oficial de MS desta segunda (28), que também define a estrutura organizacional, as atribuições e a composição de cargos da Polícia Civil.

Segundo o decreto, a DERCC terá circunscrição em todo o Estado e atuará de forma concorrente com outras unidades policiais.

Entre as competências da DERCC estão:

  • Apurar crimes econômicos e patrimoniais praticados por meios cibernéticos;
  • Investigar crimes contra a honra e a liberdade individual praticados online;
  • Assumir investigações de crimes cibernéticos complexos que demandem conhecimento técnico especializado ou envolvam organizações criminosas;
  • Prestar apoio técnico e orientação às demais delegacias no combate aos crimes virtuais.

A estrutura da DERCC será composta por:

  • Cartório Central;
  • Seção de Investigação Geral;
  • Seção de Combate a Crimes Econômicos e Patrimoniais;
  • Seção de Combate a Crimes Contra a Honra e a Liberdade Individual;
  • Seção de Suporte, Orientação, Assistência Técnica e Inteligência.

A DERCC também fornecerá às demais unidades policiais suporte, orientação e assistência técnica
necessárias em ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.

A instalação da unidade e o provimento de cargos dependem da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, conforme prevê o decreto.

As despesas necessárias à instalação e à operacionalização da unidade policial criada, além da designação de servidores para funções de direção e chefia compete à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). Que também deve disponibilizar os meios necessários à instalação.

Confira o decreto abaixo:

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