O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou, por decisão unânime, a responsabilidade de uma concessionária que administra uma rodovia federal no estado por um acidente fatal provocado pela presença de um animal solto na pista. O julgamento foi realizado pelo Órgão Especial da Corte, que negou provimento ao recurso da empresa e manteve a condenação fixada nas instâncias anteriores.
O caso envolve a colisão de uma motocicleta com um cavalo em uma rodovia sob administração da concessionária, acidente que resultou na morte do condutor. A ação foi proposta pelos irmãos da vítima, que obtiveram na Justiça indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada autor, totalizando R$ 20 mil. O valor foi definido na sentença de primeiro grau e mantido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT.
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No recurso, a concessionária alegou ausência de falha na prestação do serviço, sustentando que realizava vistorias periódicas e que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiros ou por caso fortuito. Os argumentos, no entanto, foram rejeitados pelo tribunal.
Relatora do processo, a vice-presidente do TJMT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, destacou a aplicação do Tema 1122 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a responsabilidade objetiva das concessionárias por acidentes causados por animais soltos na pista, independentemente de culpa.
O colegiado entendeu que a simples realização de vistorias não afasta o dever da concessionária de garantir a segurança efetiva do tráfego, e que a presença de animais na rodovia configura risco previsível, caracterizado como fortuito interno. Também foi ressaltado que a cobrança de pedágio estabelece relação de consumo, impondo padrões elevados de segurança na prestação do serviço.
Por unanimidade, o Órgão Especial manteve a condenação, reforçando o entendimento de que concessionárias de rodovias respondem por danos causados aos usuários quando falham em evitar riscos previsíveis, como a presença de animais soltos na pista.
