O Estado de Mato Grosso ingressou com uma interpelação judicial contra o ex-governador Pedro Taques por declarações feitas em redes sociais, nas quais ele acusa a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) e agentes públicos de supostas ilegalidades, prejuízo ao erário e prática de crimes relacionados a um acordo firmado com a empresa Oi S.A.
A interpelação tramita na 7ª Vara Cível de Cuiabá e tem como objetivo notificar formalmente Taques para que esclareça o teor de suas declarações e, caso sustente acusações concretas, apresente documentos e provas que embasem as afirmações. O processo não tem pedido de liminar nem caráter punitivo, mas serve como um preparativo para esses tipos de ações.
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Segundo a PGE, o ex-governador publicou uma série de vídeos nos quais afirma que o acordo celebrado em abril de 2024, no âmbito da Câmara de Resolução Consensual de Conflitos do Estado (Consenso-MT), teria sido “ilegal”, “feito fora da lei” e causado prejuízo de mais de R$ 308 milhões aos cofres públicos. Em uma das gravações, Taques fala em “maracutaia”, “organização criminosa” e chega a sugerir lavagem de dinheiro.
“O acordo espúrio que roubou o povo de Mato Grosso”, afirmou o ex-governador em um dos vídeos citados na petição inicial. Em outra publicação, ele sustenta que o caso envolveria ocultação patrimonial e que “muita gente vai ter que prestar contas”.
Na interpelação, o Estado sustenta que as declarações extrapolam a crítica política e imputam, de forma direta, a prática de ilícitos administrativos e penais a procuradores e agentes públicos, sem a apresentação de qualquer prova. A PGE destaca ainda que o acordo foi precedido de avaliação jurídica, submetido à homologação judicial e analisado por órgãos de controle.
Conforme o documento, o termo de autocomposição foi homologado no âmbito de uma ação rescisória e também passou por controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 2.070/2025, concluiu pela inexistência de indícios de irregularidades na condução do acordo.
Diante disso, o Estado requer que Pedro Taques esclareça se suas falas configuram apenas opinião política genérica ou se representam acusações objetivas de ilegalidade. Caso confirme as acusações, ele deverá indicar quais atos considera irregulares, quais normas teriam sido violadas, quais provas possui e se comunicou os fatos a órgãos como Ministério Público, Tribunal de Contas ou Polícia.
A PGE argumenta que a interpelação judicial é o instrumento adequado para delimitar o conteúdo das acusações, preservar a honra institucional do órgão e permitir eventual adoção de medidas futuras, caso necessário.
