PL Antifacção é aprovado em votação final e deve ir à sanção presidencial

O projeto conhecido como “PL Antifacção”, que aumenta as penas por participação em organização criminosa ou milícia, foi aprovado nessa terça-feira (24), em votação final pela Câmara dos Deputados. A maior parte da versão do projeto, elaborada no ano passado, foi mantida e, agora a proposta deve ir à sanção presidencial.

O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), era Secretário de Segurança Pública de São Paulo, governado por Tarcísio de Freitas (Republicanos) e ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL).

A proposta de Derrite tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Além disso, o texto impõe diversas restrições ao condenado por esses crimes, como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Outro ponto proposto é que as pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento, deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima, se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Enquanto isso, quem praticar atoa preparatórios para ajudar a realizar as condutas listadas na proposta, poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade.

Uma facção criminosa, segundo o texto, é formada por três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.

Esse enquadramento também vale para casos em que o grupo atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem os atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Taxação excluída

Guilherme Derrite defendeu alguns pontos enviados pelos senadores ao projeto, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets, para financiar o combate ao crime organizado. Porém, esse novo tributo foi retirado do texto e deverá tramitar em outro projeto.

No texto, o relator havia incluído a taxação em 15% das apostas de quota fixa (bets). Dess forma, a Cide-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027, e o dinheiro financiaria também a construção e a modernização de presídios.

Um dos pontos da proposta, considerado polêmico, foi a mudança em atribuição da Polícia Federal – também retirada do texto. Com isso, a PF continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações criminosas estrangeiras.