A Prefeitura de Cuiabá trabalha na redação de um projeto de lei que vai regulamentar o Prêmio Saúde. A ideia é minimizar as perdas financeiras dos servidores municipais após os ajustes no pagamento do adicional de insalubridade.
A proposta está sendo elaborada por uma equipe técnica do Executivo em parceria com representantes sindicais e deve ser encaminhada ainda nesta semana à Câmara Municipal para votação em regime de urgência.
O anúncio foi feito pelo prefeito Abilio Brunini durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (20), na Câmara Municipal, que reuniu profissionais da saúde, sindicatos, vereadores e representantes de conselhos de classe. O encontro teve como foco discutir os efeitos da nova legislação sobre a insalubridade e encontrar soluções que garantam o cumprimento da lei sem prejuízos aos servidores.
Durante a audiência, o prefeito reforçou que a cobrança do Ministério Público sobre o cumprimento das normas é legítima e que o Executivo tem atuado com equilíbrio para conciliar as exigências legais e a valorização do funcionalismo. Segundo ele, o Prêmio Saúde é uma resposta técnica e moral à situação.
“O Prêmio Saúde é uma forma de justiça ao trabalhador. Não é uma obrigação legal, mas um reconhecimento. Nosso compromisso é que nenhum servidor sofra perdas salariais por conta da adequação da lei”, afirmou Abilio.
Nova lei de insalubridade já está em vigor
Desde o dia 16 de outubro, está em vigor a Lei Complementar nº 579/2025, que estabelece novas regras para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. O texto foi aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito após tratativas com o Ministério Público do Estado e lideranças sindicais.
Pela nova norma, o adicional passa a ser calculado com base no salário da classe A da carreira do servidor, considerando o nível ou padrão conforme o tempo de serviço. O grau mínimo de insalubridade será de 10%, o médio de 20% e o máximo de 40%.
O benefício só será pago às atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego e será suspenso quando houver eliminação ou neutralização dos riscos, comprovada por laudo técnico. O pagamento também não será realizado durante afastamentos, licenças ou ausências e não poderá ser incorporado ao vencimento para outros efeitos legais.
A mudança
As alterações foram motivadas por uma notificação do Ministério Público do Estado, que alertou a prefeitura sobre irregularidades nos pagamentos do adicional de insalubridade, feitos sem critérios definidos. O órgão lembrou que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), homologado após a intervenção estadual na Saúde de Cuiabá em 2022, proibia esse tipo de pagamento fora dos parâmetros legais.
Segundo o MP, as irregularidades vinham causando prejuízos mensais de R$ 4,1 milhões aos cofres do SUS, valor que poderia chegar a R$ 48 milhões por ano.
Com a nova lei e a criação do Prêmio Saúde, o Executivo busca atender às exigências legais e preservar a renda dos servidores, garantindo segurança jurídica, transparência e equilíbrio nas contas públicas.
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