O deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP), relator do projeto de lei que classifica como crime hediondo a adição, em bebidas e alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida, como o metanol, incluiu em seu parecer prévio uma parte das ações que estavam na Medida Provisória (MP) 1.303, que acabou não sendo apreciada pelo Congresso. O projeto está previsto para ser votado na próxima semana pelo plenário da Câmara.
Celeguim incluiu no texto as medidas para controle de despesa que constavam na MP 1.303, como regras mais rígidas para o seguro-defeso, Atestmed (concessão de auxílio-doença via atestado médico digital, sem perícia médica) e compensação entre regimes previdenciários (Comprev).
Ele também incluiu no projeto as novas regras de restrição aos créditos de compensação tributária, que também estavam na MP 1.303. Essa medida tem potencial de aumentar a arrecadação federal em cerca de R$ 10 bilhões no próximo ano.
Em seu parecer prévio, o deputado afirma que adotou parte das medidas da extinta MP 1.303 diante do “desequilíbrio orçamentário”. “Considerando que o desequilíbrio orçamentário coloca em risco até mesmo as propostas efetuadas no corpo deste projeto de lei, e a situação geral agravada pela caducidade da Medida Provisória 1303, nos propusemos a tratar também aqui de medidas necessárias para maior racionalidade nas despesas do governo federal, que, em virtude de já terem sido objeto de amplo debate, nesta Casa e na sociedade, merecem ser analisadas em Plenário por sua relevância”, afirmou.
Ele atendeu a um pedido do governo. Conforme relevou o Valor, a equipe econômica negociava apensar essas medidas consideradas mais consensuais da extinta MP 1.303 no projeto do metanol, que já teve seu regime de urgência aprovado e será levado direto para votação em plenário.
Já o outro projeto que será oriundo da MP 1.303, que tratará de temas mais polêmicos como aumento da tributação das bets, das fintechs e dos juros sobre capital próprio (JCP), ficará para ser negociado posteriormente. A equipe econômica quer evitar que o projeto mais consensual seja contaminado por essa discussão, por isso a tendência é que tenham uma tramitação paralela.
No parecer prévio, o relator também previu que o ganho orçamentário obtido com as propostas de cortes de despesas poderá ser usado para compensar a renúncia de receita decorrente da proposição de benefícios tributários para a indústria química (Presiq), previstos no Projeto de Lei nº 892, de 2025, que também deve ser votado pela Câmara dos Deputados.
O ganho com o corte de despesas também poderá ser usado como financiamento da legislação que vier a regulamentar a licença-paternidade, de que trata o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
