TCE-MT prorroga prazo para envio de contratos de consignados

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) prorrogou até 31 de julho o prazo para que instituições financeiras enviem os contratos de empréstimos consignados à plataforma Fiscaliza Consignados, ferramenta criada para dar transparência à apuração das dívidas firmadas com servidores públicos estaduais. A decisão foi anunciada pelo presidente da Corte, conselheiro Sérgio Ricardo, após o sistema registrar o recebimento de mais de 91 mil contratos até o fim de junho.

A extensão do prazo atende a uma demanda prática: o volume total de contratos estimado gira em torno de 300 mil, e menos de um terço foi inserido até agora. “Estamos dando uma nova oportunidade para que tudo seja esclarecido com responsabilidade e segurança jurídica. Os contratos que não forem enviados podem ser considerados inexistentes, e as dívidas também”, alertou o presidente do TCE.

Entre as instituições que mais contribuíram até agora estão a Capital Consig, com 31.834 contratos enviados; o Banco Daycoval, com 28.247; e a Eagle Sociedade de Crédito Direto, com 9.358. Segundo Sérgio Ricardo, a plataforma tem papel essencial para entender o real impacto do endividamento dos servidores: “Somadas, as dívidas ultrapassam R$ 12 bilhões. É preciso saber o valor real, a taxa de juros aplicada e o tempo de comprometimento da renda dos servidores.”

Transparência e segurança

A plataforma Fiscaliza Consignados foi desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI) e segue normas internacionais de segurança da informação, como as ISO/IEC 27001 e 27701. O sistema exige autenticação multifator, criptografia dos dados, rastreabilidade e armazenamento seguro.

Para o envio dos documentos, as instituições devem seguir três etapas: preenchimento do Termo de Responsabilidade, preparação dos arquivos conforme o manual técnico e envio dos contratos em PDF com tecnologia OCR. O não cumprimento das regras pode gerar sanções administrativas.

Superendividamento em pauta

A prorrogação do prazo faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo TCE-MT para enfrentar o problema do superendividamento de servidores públicos. Levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) aponta que quase 60% dos servidores têm contratos ativos, com média de cinco empréstimos por pessoa.

Desde maio, uma mesa técnica conduzida pelo tribunal discute soluções para o problema. Entre as propostas em andamento estão a suspensão temporária de descontos em folha acima do limite legal de 35% do salário (exceto por decisão judicial), a criação de um teto legal para o comprometimento da renda e a exclusão de operadoras sem sede no estado.

Também está em análise na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 976/2025, de autoria do Executivo, que define regras para os consignados dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas. A proposta já foi aprovada em primeira votação.

Outra sugestão apresentada pelo TCE é a criação de um Refis exclusivo para servidores, visando à renegociação de dívidas com condições facilitadas.