Vereador quer renomear Guarda Municipal de Cuiabá que nem existe

O vereador tenente-coronel Dias (Cidadania) propôs na Câmara de Cuiabá renomear o nome da Guarda Municipal para Polícia Metropolitana. O Projeto de Lei Complementar (PLC) foi apresentado na Casa de Leis e ainda vai passar pelas comissões para, só depois, ser colocado em discussão e votação.

Além da mudança do nome, o texto ainda propõe a inclusão de novas atribuições aos agentes, entre elas, a patrulha Maria da Penha. Com isso, eles devem atuar na proteção e acolhimento de mulheres e adolescentes vítimas de violência doméstica.

Até agora, a Guarda Municipal só existe no papel em Cuiabá. Ela foi criada por meio da Lei Complementar nº 352/2014, aprovada em 2014. Entretanto, ela nunca foi colocada em prática.

Na cidade vizinha, Várzea Grande, a Guarda Municipal já existe há 25 anos.

Cabe destacar que a Guarda Municipal foi uma das pautas de campanha do prefeito Abílio Brunini (PL), mas que se comprometeu com a implementação de armas de fogo aos agentes. Também até o momento, nenhum projeto do Executivo sobre o tema chegou à Câmara de Vereadores.

A proposta leva em consideração uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no mês passado e que permitiu a mudança para a Guarda Civil de São Paulo, que passou a ser, Polícia Metropolitana.

Conforme o documento, a mudança da nomenclatura não se trata apenas de um simbolismo, mas sim do reconhecimento da evolução da instituição e da ampliação de suas competências.

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal,” disse o vereador.

Para o vereador, a implementação exige estudos técnicos e de impactos financeiros. Além da abertura de um concurso público, terão que ser feitos investimentos em preparação e treinamentos, além da estrutura física e logística de trabalho.