O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, afirmou que as emendas impositivas individuais dos deputados estaduais em Mato Grosso passarão a ser fiscalizadas por uma comissão formada pelo Ministério Público do Estado (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Contas (MPC). A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos. A declaração foi dada nesta sexta-feira, 6 de fevereiro.
Segundo Rodrigo Fonseca, a comissão já está em fase avançada de estruturação e vem sendo construída em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado, sob a presidência do conselheiro Sérgio Ricardo. De acordo com o procurador, além da fiscalização, o grupo também vai definir regras para orientar a destinação das emendas e criar mecanismos de controle após a execução dos recursos.
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“Estamos discutindo uma regulamentação e, ao mesmo tempo, uma forma de trabalho conjunto para que, depois da execução das emendas, o Tribunal de Contas faça um filtro para ver se foi bem executada e qualquer irregularidade, comunique tanto o Ministério Público quanto o próprio TCE”, explicou.
A regulamentação deve ser publicada nos próximos dias ou, no máximo, no próximo mês. Hoje, segundo o procurador-geral, já existe a exigência de que pelo menos 50% das emendas sejam destinadas à área da saúde. Os outros 50% ainda estão em debate, e existe a possibilidade de definição de áreas prioritárias, além da fixação de limites para determinados setores, como a cultura, que concentra o maior volume de questionamentos.
Rodrigo Fonseca também confirmou que há diversas investigações em andamento envolvendo instituições que recebem recursos de emendas parlamentares, tanto no âmbito estadual quanto municipal. Segundo ele, o aumento no número de denúncias foi um dos fatores que levou à criação do novo modelo de fiscalização.
“Quando começam a ter um número muito grande de denúncias, isso acende uma luz amarela […] a investigação não permite pré-julgamento, mas esse volume indica a necessidade de um filtro prévio, para evitar que o dinheiro público seja mal utilizado”, afirmou.
A proposta, segundo o procurador, é que a regulamentação tenha validade em todo o Estado e que o Tribunal de Contas passe a analisar de forma espontânea a execução de todas as emendas. Ao identificar indícios de irregularidade, o órgão deverá comunicar o Ministério Público Estadual, o Ministério Público de Contas e os conselheiros do TCE.
Inicialmente, o foco será nas emendas de deputados estaduais, mas o modelo deve ser ampliado de forma gradual para alcançar também os municípios. “As emendas estaduais serão o ponto de partida. Depois, vamos estendendo os mesmos mecanismos para o âmbito municipal”, concluiu.
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